AÇÃO CONTRA AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA

AÇÃO CONTRA AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA

Como é sabido, o atual governo editou a Medida Provisória n.º 805/2017, a qual majorou a alíquota previdenciária de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), quando o servidor receber remuneração superior a R$ 5.531,31 (cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Para maior entendimento, segue abaixo transcrição da referida Medida: Art. 4o  A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer…leia mais