Como é sabido, o atual governo editou a Medida Provisória n.º 805/2017, a qual majorou a alíquota previdenciária de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), quando o servidor receber remuneração superior a R$ 5.531,31 (cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Para maior entendimento, segue abaixo transcrição da referida Medida:

Art. 4o  A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – onze por cento sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e

II – quatorze por cento sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Com isso, o servidor, que já vem enfrentando o arrocho salarial imposto pelo governo, além de pagar todos os tributos que lhe é imposto, será compelido a pagar uma alíquota de 14% (quatorze por cento), fato totalmente absurdo.

Além disso, essa nova forma de recolhimento fere a Constituição, na medida em que tenta criar no território pátrio contribuições previdenciárias progressivas, o que é vedado em Lei. A Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, razão pela qual a forma de contribuição deve ocorrer de forma a não onerar os contribuintes, sob pena de confisco remuneratório.

Por essa razão, a ASMPF patrocinará ações declaratórias, com pedido de tutela de urgência, contra a União com o fito de impedir a majoração da alíquota. Para tanto, os associados deverão enviar: (i) Procuração; (ii) Declaração de hipossuficiência; (iii) Documento de identidade com foto; (iv) Comprovante de residência; (v) Últimos 03 (três) contracheques.

Lembramos que, para ajuizar com a ação, o servidor necessita ser associado da ASMPF. Preencha a ficha de filiação (em anexo) e encaminhe com os demais documentos.

Esta é a sua associação trabalhando por você.

 

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ASMPF

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