/ASMPF AJUÍZA AÇÃO EM DEFESA DOS APOSENTADOS

ASMPF AJUÍZA AÇÃO EM DEFESA DOS APOSENTADOS

A ASMPF vem informar a distribuição da inicial, processo nº 1043038-98.2019.4.01.3400.

A ação coletiva visa suspender os efeitos do Acórdão do TCU nº 1599/2019 proferido na sessão ordinária de 10/07/19, que firmou entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/90, inclusive o pagamento parcial da remuneração de cargo em comissão (“opção”), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data da publicação da EC 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

Em suma, o TCU decidiu por não aplicar a lei, à época que o servidor preencheu os requisitos, para se aposentar. Entende que a vantagem da opção não pode ser deferida após o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 16/12/1998, que instituiu o regime contributivo de previdência social.

A ASMPF defende que tal decisão viola o direito dos servidores, que devem ser poupados de qualquer medida que subtraia proventos de suas aposentadorias, bem como de qualquer reposição de valores ao erário.

O jurídico da ASMPF argumenta que a adoção desse novo entendimento, muda uma orientação sedimentada há 14 anos pelo próprio TCU, afrontando assim os princípios da segurança jurídica e isonomia, sem que tenha ocorrido qualquer alteração na legislação para justificar alteração de entendimento e tratamento distinto a servidores públicos na mesma situação funcional.

Destaca-se, o novo entendimento também afronta o princípio constitucional do direito adquirido.

Na inicial foi requerida, liminarmente, a suspensão do acórdão n.º 1.599/2019 do TCU, obrigando, como consequência, que o MPF retorne o pagamento de “parcela opção” em proventos de aposentadoria e que conceda igual benefício para futuros pedidos de aposentadoria.

No que pese ao mérito, busca-se a decretação da nulidade do Acordão, já que é cabível a cumulação, inclusive, a própria Emenda nº 20 prevê a percepção simultânea.

Isto posto, a ASMPF não medirá esforços para resguardar o direito do servidor de cumular na aposentadoria as vantagens percebidas em cargo de comissão, função de direção, chefia e assessoramento.

Em eventual êxito, somente os associados da ASMPF serão beneficiados. Associe-se! (ficha de filiação)

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