ADI 2238 – PGR DEFENDE MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE A DISPOSITIVOS QUE PERMITEM REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS

ADI 2238 – PGR DEFENDE MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE A DISPOSITIVOS QUE PERMITEM REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS

Nesta quarta-feira (27/02) o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar as ações que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dra. Raquel Dodge se manifestou pela manutenção da inconstitucionalidade de cinco dispositivos, entre eles o que permite a redução de jornada e salários de servidores públicos, destacando que os parágrafos 1º e 2º do artigo 23, são inconstitucionais por ferirem o artigo 37, inciso 15 da Constituição.

Defendeu a Procuradora-Geral da República que a Lei Complementar 101/2000, ainda que positiva, por ser uma lei que ratifica a importância da boa gestão em prol da democracia, não pode vir em detrimento de direitos objetivos, do princípio da separação de poderes e do próprio sistema federativo.

Dodge trouxe a memória o posicionamento do STF que já havia se manifestado sobre o tema, em 2002, por meio de liminar, declarando que o dispositivo 23 da LRF, que permite a redução de salário e jornada de servidores públicos, fere a Carta Magna, ao prelecionar que os salários dos servidores públicos são irredutíveis.

A ASMPF ressalta o posicionamento da Procuradora-Geral da República que brilhantemente, assumiu a defesa da nossa Constituição. Observem que este caso não é isolado, pois entre tantos outros temas, Dra. Raquel Dodge, também se debruçou sobre os enfrentamentos dos Quintos e dos 13,23%, memoriais foram construídos em defesa da segurança jurídica, dos princípios basilares da coisa julgada e decadência.

O julgamento da ADI 2238 foi suspenso e nova data será divulgada oportunamente. (Clique aqui para ver o memorial)

A ASMPF continua atenta e aguerrida na defesa do servidor.

Juntos somos mais fortes

ASMPF

 

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