/ASMPF AJUÍZA AÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GAMPU

ASMPF AJUÍZA AÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GAMPU

Já está na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, sob a numeração 1028081-92.2019.4.01.3400, a ação da ASMPF objetivando garantir a incorporação da GAMPU no cálculo das vantagens pecuniárias cuja alíquota incide sobre o vencimento-base.

Em eventual êxito, somente os associados da ASMPF serão beneficiados. O reconhecimento da GAMPU como vencimento, gerará, além de um aumento na remuneração mensal, também um passivo referente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, tudo acrescido de juros, correção monetária e da verba honorária decorrente da sucumbência.

Como é sabido, os servidores do MPU recebem a GAMPU sem ser necessária a ocorrência de nenhum fato específico, bastando ser servidor do Ministério Público. Com isso, observa-se que a verba é paga de forma indiscriminada. Tornou-se inerente ao exercício do cargo.

Nesse sentido, basta observar os requisitos para o pagamento da GAMPU, mais se assemelha aos vencimentos do que às vantagens pecuniárias.

Segundo a defesa do jurídico da ASMPF, a GAMPU não se enquadra na definição de adicional, nem de gratificação, pois não é devida em decorrência do tempo de serviço, do desempenho de funções especiais, de condições anormais em que se realiza o serviço, nem das condições pessoais do servidor.

Assim, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.585.353, declarou que a Gratificação de Atividade Tributária – GAT, paga aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, da Previdência Social e da Fiscalização do Trabalho, tem natureza de vencimento.

Destaca-se, a ação dos servidores da Auditoria da Receita federal teve seu trânsito em julgado de forma favorável ao reconhecimento da GAT como vencimento e início da execução do passivo na 10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.

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