/ASMPF AJUIZARÁ NOVA AÇÃO: RECONHECIMENTO DA GAMPU COMO VENCIMENTO

ASMPF AJUIZARÁ NOVA AÇÃO: RECONHECIMENTO DA GAMPU COMO VENCIMENTO

Em consonância com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecida no Recurso Especial (REsp) 1585353/DF, a ASMPF ajuizará ação para que a GAMPU seja reconhecida como vencimento, incluindo-a na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidos pelos servidores do Ministério Público da União.

A GAMPU foi estabelecida pela Lei 11.414/2006, e atualmente prevista na Lei 13.316/2016, em seu art. 9º, também dispôs que a remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União é composta pelo vencimento básico do cargo e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União – GAMPU, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

De forma semelhante à GAMPU, aos servidores da Auditoria da Receita Federal foi instituído o pagamento da Gratificação de Atividade de Trabalho (GAT) pela Lei nº 10.910/04. Agora, em julgamento recente proferido pelo STJ, no Resp 1585353/DF, foi reconhecido o caráter da GAT como integrante do vencimento básico dos servidores, o que fez com que gratificações adicionais tivessem sua base de cálculo alterada.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ASMPF disponibilizará aos seus associados, os serviços jurídicos para ajuizar ação pleiteando o reconhecimento da natureza jurídica da GAMPU como vencimento, de modo a possibilitar que sejam utilizadas na base de cálculo das vantagens percebidas pelos servidores, bem como a incorporação dos valores pleiteados.

NATUREZA GENÉRICA

A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), tal como a GAT, são gratificações de natureza genérica na sua integralidade, não condicionadas ao desempenho de produtividade, pois todos os servidores continuam a percebê-las mesmo sem a necessidade de avaliação de desempenho, tendo a lei também estendido o seu pagamento aos aposentados e pensionistas.

As gratificações concedidas aos servidores públicos pressupõem o estabelecimento de condições peculiares aos exercício da função, a exemplo de estipulação de metas e avaliação de desempenho. O recebimento da GAMPU decorre apenas do vínculo estatutário, verificando-se, por via de regra, que estamos diante de vencimento propriamente dito, e não gratificação, independentemente da denominação que é atribuída à retribuição remuneratória.

Em resumo, os pagamentos que incidem sobre o vencimento básico terão o seu valor acrescido em função do reconhecimento da GAMPU como vencimento básico. Adicional de Qualificação, Gratificação de Atividade de Segurança, Horas-Extras, Férias, 13º Salário, entre outros, são exemplo dessas rubricas.

TODOS TÊM DIREITO

Terão direito à incorporação todos os servidores efetivos do Ministério Público da União (ativos, inativos e pensionistas). Esse reconhecimento da GAMPU como vencimento gerará, além de um aumento na remuneração mensal, também um passivo referente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Vale mencionar que a ação dos servidores da Auditoria da Receita Federal, representados pela Unafisco Nacional, já teve seu trânsito em julgado de forma favorável ao reconhecimento da GAT como vencimento e início da execução do passivo na 10ª Vara Cível da Justiça Federal Federal de São Paulo. Diante de tais fatos, a ASMPF proporá a competente ação judicial visando corrigir tais distorções e garantir mais esse direito aos servidores.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Segue abaixo a lista de documentos necessários para entra com a ação:

  1. Ficha de filiação (clique aqui) para quem ainda não é associado;
  2. Procuração (clique aqui);
  3. Documento pessoal com foto;
  4. Comprovante de residência;
  5. 03 último contracheques;
  6. Declaração de hipossuficiência (clique aqui), no ponto, frisa que a declaração de hipossuficiência não é obrigatória, devendo ser assinada somente por aqueles que se julgam hipossuficientes;
  7. Fichas financeiras dos últimos 05 anos (solicitar para: pgr-subrep@mpf.mp.br)

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