ASMPF DISPONIBILIZA SUA ASSESSORIA JURÍDICA PARA AJUIZAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS, NA APOSENTADORIA

ASMPF DISPONIBILIZA SUA ASSESSORIA JURÍDICA PARA AJUIZAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS, NA APOSENTADORIA

A Lei 11.416, de 2006, instituiu a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida aos servidores ocupantes dos cargos de técnico judiciário e analista judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança.

Ocorre, porém, com relação aos descontos de Contribuição Previdenciária, este era opcional ao servidor que quisesse aderir a sua inclusão em aposentadoria ou não, sendo certo que diversos servidores optaram pela adesão da GAS em suas aposentarias.

No entanto, mesmo assim, o MPU vem entendendo que a GAS não poderá ser incorporada na aposentadoria, agindo de forma contrária ao seu próprio posicionamento inicial.

Assim, em que pese este posicionamento, a ASMPF entende que o servidor que optou pela ocorrência de descontos de contribuição previdenciária sobre a GAS faz jus à devida incorporação. Por esse motivo, disponibiliza sua assessoria jurídica para ajuizamento de demanda para este fim.

Para tanto, os associados que estão interessados deverão enviar os seguintes documentos para primeiramente ser realizado um requerimento administrativo e, posteriormente, ação judicial, se for o caso:

  1. Procuração;
  2. Documentos pessoais de identificação;
  3. Comprovante de residência;
  4. 03 (três) últimos contracheques;
  5. Declaração de hipossuficiência. No ponto, frisa que a declaração de hipossuficiência não é obrigatória, devendo ser assinada somente por aqueles que se julgam hipossuficientes;
  6. Declaração emitida pela SUBPREP informando quanto que foi descontado a título imposto de renda incidente sobre a GAS.

Esta é a sua associação trabalhando por você.

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ASMPF

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