ASMPF E ENTIDADES REPRESENTATIVAS SE REÚNEM NO STJ PARA TRATAR DOS 13,23%

ASMPF E ENTIDADES REPRESENTATIVAS SE REÚNEM NO STJ PARA TRATAR DOS 13,23%

As entidades representativas do Ministério Público Federal (ASMPF, ASEMPT e AGEMPU) e do Poder Judiciário Federal estiveram reunidas com o Ministro Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça para tratar do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n* 60, cujo objeto é o reajuste de 13,23%.

O Ministro relator proferiu decisão suspendendo a tramitação do incidente até o julgamento da Proposta de Súmula Vinculante 128 que tramita no Supremo Tribunal Federal dispondo sobre a mesma matéria.

Durante o despacho com o Ministro, os advogados Ibaneis Rocha e Johann Homonnai fizeram um breve histórico do caso, relembrando que esse reajuste vem sendo reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento de que as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, ao conceder um abono salarial em valor fixo, violou a garantia constitucional que assegura a “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Isso resultou no reconhecimento do direito ao pagamento do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais.

A proposta de súmula vinculante, de iniciativa do Ministro Gilmar Mendes, pretende cassar esse direito sob a alegação de que o Poder Judiciário não pode conceder aumento sem previsão legal e sob o fundamento de isonomia.

Os advogados e os dirigentes lembraram que, além de essa questão estar superada pelos próprios precedentes do STJ (que haverão de prevalecer diante do reconhecimento pelo próprio STF de que essa matéria é infraconstitucional), no caso dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, as Leis 13.316 e 13.317/2016 concederam expressamente esse reajuste.

Essas leis resultaram de um longo processo de negociação dos servidores com o STF, o Congresso e o Poder Executivo para por fim à maior greve enfrentada pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União.
Informou-se ao Ministro que, no processo de negociação, foram garantidos recursos orçamentários para o pagamento do passivo e implantação do aumento, além de ter sido rejeitada, pelo Presidente da República, a proposta de veto ao projeto de lei em respeito ao acordo firmado com as categorias de servidores.

Ponderou-se também que há fundadas razōes para a proposta de súmula vinculante não ser admitida, dentre elas a inexistência de jurisprudência sobre a matéria envolvendo as Leis 13.316 e 13.317/2016, além da jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza lega e não constitucional da matéria.

O Ministro relator informou que a suspensão do incidente de uniformização no STJ será de até seis meses. Antes do término desse prazo, contado de setembro de 2016, as entidades interessadas formularão requerimento para o julgamento do pedido de uniformização.

Há uma expectativa de que, até abril de 2018, a questão esteja resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Finalizando a audiência, o advogado Ibaneis Rocha informou ao Ministro que as entidades formalizarão pedido de suspensão dos julgamentos dos processos envolvendo o reajuste de 13,23% nos tribunais regionais federais. O relator assegurou que apreciará a solicitação rapidamente.

Todas as entidades participantes agradeceram a maneira educada, cordata e gentil que o Exmo. Sr. Ministro Gurgel de Faria dispensou ao pleito dos servidores.

ASMPF

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