Diante da atual decisão sobre os quintos, a ASMPF informa que lamenta muito o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando que atuará para minorar os efeitos da decisão, uma vez que os associados não podem, de forma alguma, sofrer esse duro golpe imposto pelo Judiciário.

Por isso, destaca, desde já, que atuará judicialmente, política e administrativamente para que a decisão seja revista e a justiça volte a imperar. Afinal, o Brasil é um estado democrático de direito e, portanto, deve seguir o que preconiza a legislação. Aceitar essa decisão do STF será como fechar os olhos para o absurdo, atitude essa a Associação não admitirá, isso porque, em uma fatídica tarde, o Supremo Tribunal Federal houve por bem extinguir a incorporação dos quintos, sob o falacioso argumento de que o referido pagamento ofende o princípio da legalidade.

No entender do STF, inexiste qualquer Lei que garanta o pagamento dos quintos, entendendo, pois, que tal verba não teria respaldo legal. Em voto seguido por maioria dos Julgadores da Corte, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que “não há no ordenamento jurídico norma que permita essa “ressurreição” dos quintos/décimos levada a efeito pela decisão recorrida”.

Com isso, os servidores do MPU que recebem os quintos perderão o direito ao referido pagamento, mesmo aqueles que possuem decisão favorável administrativa e/ou judicial. Ou seja, até mesmo o direito adquirido e a coisa julgada foram violados, na medida em que o Supremo afirmou que nenhum servidor poderá receber os quintos, independentemente da situação específica de cada um.  Isto é, o STF mais uma vez agiu na contramão do seu dever institucional de ser guardião da constituição.

Como alento não suficiente, foi determinado que os valores até então recebidos não deverão ser devolvidos pelos servidores, por terem percebido a quantia imbuídos de extrema boa-fé.

De toda forma, a ASMPF já está analisando a possibilidade de ajuizamento de medidas judiciais paliativas, de modo a forçar o Judiciário a analisar o caso específico de cada servidor, isso porque, entende que constam inconstitucionalidades no acórdão, pois o direito adquirido e a proteção à coisa julgada estão previstas como direitos fundamentais no art. 5, XXXVI, da Constituição, razão pela qual não poupará esforços no intuito de minorar os efeitos dessa terrível decisão.

Para tanto, ficando comprovada a ocorrência de violação aos direitos fundamentais citados, esta entidade já está analisando o cabimento de um pedido de providências perante Cortes Internacionais no intuito de que a jurisdição internacional recomende uma modulação de efeitos mais justas ou a edição de uma Lei que garanta, à luz do caso específico, o direito adquirido dos servidores.

Ademais, em razão da interrupção do pagamento que se avizinha, a ASMPF disponibilizará sua assessoria jurídica para que atue judicialmente, tanto de forma individual, como de maneira coletiva, na tentativa de minorar os efeitos da decisão.

Noutro giro, será ajuizada ação coletiva para que, levando em consideração que não haverá mais os pagamentos dos quintos, mas que essa verba foi computada na base de cálculo das contribuições previdenciárias, a União seja condenada a devolver os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre os quintos.

Por essa razão, convoca seus associados que atualmente recebem os quintos a comparecerem, as terças e quintas a partir das 14:00, na sede da Associação para conversarem com o advogado que realiza plantão jurídico, na tentativa de verificar alguma medida cabível.

 ASMPF