ASMPF ENVIDA ESFORÇOS PELA PERMANÊNCIA DOS QUINTOS

ASMPF ENVIDA ESFORÇOS PELA PERMANÊNCIA DOS QUINTOS

Como é sabido, a ASMPF está lutando incansavelmente pela manutenção dos quintos, pois entende que é direito adquirido de seus associados.

A ASMPF tomou conhecimento que a Advocacia Geral da União vem encaminhando aos órgãos do Poder Público Federal “parecer de força executória”, opinando pela exclusão dos quintos da folha de pagamento dos servidores.

Tal parecer argumenta que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral, no bojo do RE 638.115/CE, que os quintos não seriam devidos, e conclui que: “a decisão detém força executória, devendo ser cumprida no sentido de afastar o direito à incorporação de quintos referente ao exercício de funções gratificadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, seja decorrente de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, nos termos da repercussão geral julgada no RE 638.115, e de acordo com os esclarecimentos acima prestados”.

No entanto, não mencionou que o julgamento realizado no RE n.º 638.115 não foi definitivoe que as diversas partes, inclusive o próprio Ministério Público, opuseram embargos declaratórios com efeitos infringentes. Ou seja, o julgamento ainda é passível de alteração, não havendo como exigir o cumprimento de uma decisão que não transitou em julgado.

Destaca-se que o parecer emitido pela AGU possui caráter meramente opinativo, não vinculando os órgãos destinatários.

Com efeito, a ASMPF informa aos seus associados que protocolou requerimento administrativo (em anexo) dirigido à ProcuradoraGeral da RepúblicaDra. Raquel Elias Ferreira Dodge, visando garantir que os quintos não sejam suprimidos da folha de pagamento.

Destarte, a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal informa que não se omitirá sobre a matéria e buscará, de todas as formas possíveisa manutenção dos quintos.

Anexo: Quintos-PGR (1)

ASMPF

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