ASMPF PATROCINA AÇÕES VISANDO O DIREITO DE ESCOLHA ENTRE A COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS OU PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS

ASMPF PATROCINA AÇÕES VISANDO O DIREITO DE ESCOLHA ENTRE A COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS OU PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS

O regime jurídico dos servidores não permite a imposição de banco de horas. Esta forma de compensação somente poderia ser implantada mediante acordo, ou convenção coletiva de trabalho, o que se aplica apenas aos funcionários da iniciativa privada.

Excepcionalmente, admite-se a compensação, nos casos de jornada de trabalho diminuída, somente nas situações previstas na Lei 8.112/90, ou seja, para ocasiões específicas que se destinam a complementação da jornada mensal faltante.

O serviço extraordinário é aquele compreendido como o excedente à jornada diária. Pela Lei 8.112, em seu artigo 74, permite-se serviço extraordinário para atendimento de situações excepcionais e temporárias, de limite máximo de 2h diárias. Ainda, dispõe que o serviço extraordinário será remunerado em 50% em relação à hora normal.

No âmbito do MPU, a jornada é de 40 horas semanais, com limite máximo de 10 horas diárias, mesmo quando realizado serviço extraordinário. Isto vem regulamentado na Portaria PGR 707/2006. Caso o servidor realize serviço extraordinário ao MPU, é gerado banco de horas. A Portaria PGR 707/2006 prevê que, caso autorizado pela Administração, o servidor pode ser remunerado pelo trabalho extraordinário ou ser compensado pela utilização do banco de horas em folgas. O artigo 11, da Portaria PGR 707/2006, prevê expressamente que a escolha entre as duas opções de compensação é feita pela Administração. Veja-se:

 Art. 11. Fica autorizada a compensação da jornada de trabalho do servidor, a critério da Administração, mediante utilização do Banco de Horas que será gerenciado pela chefia imediata.

1º Integrarão o banco mencionado no caput as horas de trabalho excedentes, devidamente autorizadas e atestadas pela chefia imediata, não remuneradas como serviço extraordinário.

2º Quando não remuneradas como serviço extraordinário, as horas de trabalho prestadas aos domingos e feriados, integrarão o Banco de Horas na proporção de dois por um, e as prestadas aos sábados ou pontos facultativos, na proporção de um e meio por um, aplicando-se este último critério no período de segunda a sexta-feira, quando despendidas no serviço eleitoral, durante o período compreendido entre o registro de candidaturas e a diplomação dos eleitos.

3º Não poderão ser armazenadas mais que 40 (quarenta) horas no Banco de Horas.

Ora, o que se vê é que o banco de horas incentiva que o servidor trabalhe em regime extraordinário sem que por isto receba contraprestação pecuniária. Assim, a Administração se enriquece, na medida em que há mais trabalho, sem a devida remuneração do servidor.

Isto porque, além do servidor não ter a possibilidade de escolher entre ser remunerado ou compensar em folgas a jornada extraordinária, tem-se que o banco de horas é criado na proporção 1 hora regime extraordinário: 1 hora banco de horas, e não na proporção 1:1,5. Desta maneira, procede-se a verdadeiro retrocesso social, já que o banco de horas não conduz à melhora da condição social do servidor, e não se dá a ele a possibilidade de escolha entre remuneração ou fruição de folgas.

Percebe-se que o instituto do “banco de horas”, conforme previsto na Portaria PGR 707/2006 (artigos 6º, caput e parágrafo único, 11, caput, §§1º, 2º e 3º, 11-A), viola as seguintes normas: artigo 1º, III e IV da Constituição Federal, artigo 7º, caput, XIII e XIV, Constituição Federal; artigo 39, §3º, Constituição Federal; Convenção 116 e 159 da Organização Internacional do Brasil – com status de supralegalidade e normas de aplicação imediata -, artigos 4º, 73 e 240, da Lei 8.112/90, e artigo 884 do Código Civil.

De tal sorte, esta associação disponibilizará sua assessoria jurídica para ajuizar ação judicial em prol dos associados que tiverem interesse. Para tanto, os associados interessados deverão entregar na ASMPF os seguintes documentos:

  1. Procuração (Clique aqui)
  2. Cópia do documento de identidade;
  3. Comprovante de residência;
  4. Comprovantes de que possui horas extras no banco.
  5. Declaração de hipossuficiência. No ponto, frisa que a declaração de hipossuficiência não é obrigatória, devendo ser assinada somente por aqueles que se julgam hipossuficientes. (Clique aqui)

Lembramos que, para ajuizar com a ação, o servidor necessita ser associado da ASMPF. Preencha a ficha de filiação (Clique aqui) e encaminhe com os demais documentos.

A Associação ressalta seu dever de garantir que os direitos de seus filiados não sejam mais violados!

ASMPF

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