ASMPF patrocina ações visando restituição do IR sobre abono permanência.

ASMPF patrocina ações visando restituição do IR sobre abono permanência.

O Ministério Público da União vem incluindo o abono permanência na base de cálculo do imposto de renda, sob o argumento de que tal rubrica é tributável, gerando, com isso, um indevido decréscimo patrimonial para os seus servidores.

Isso porque, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou entendimento no sentido de que o abono de permanência tem natureza indenizatória, não configurando, portanto, ganho patrimonial. Para maior entendimento, transcreve-se trecho do voto proferido pela desembargadora Ângela Catão: “A orientação jurisprudencial da 4ª Seção deste tribunal é no sentido de que o abono de permanência tem natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda”.

A ASMPF entende que o abono permanência serve para garantir ao servidor público o recebimento da mesma quantia correspondente ao desconto para a Previdência Social, motivo pelo qual a dedução de IR é indevida.

De tal sorte, esta Associação disponibilizará sua assessoria jurídica para ajuizar ação judicial em prol dos associados que tiveram interesse. Para tanto, os associados interessados deverão entregar na ASMPF os seguintes documentos:

  1. Procuração  (clique aqui);
  2. Declaração da COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL – CPP informando o valor descontado de IR sobre o abono permanência;
  3. Comprovante de residência;
  4. Documento de identidade com foto;
  5. Declaração de hipossuficiência. No ponto, frisa que a declaração de hipossuficiência não é obrigatória, devendo ser assinada somente por aqueles que se julgam hipossuficientes clique aqui).

Lembramos que, para ajuizar com a ação, o servidor necessita ser associado da ASMPF. Preencha a ficha de filiação ((clique aqui) e encaminhe com os demais documentos.

Esta é a sua associação trabalhando por você.

 

ASMPF

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

Deixe uma resposta