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ASMPF PATROCINA NOVA AÇÃO

DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Decisão importante julgada no STF, com repercussão geral, garante aos servidores do Ministério Público a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas adicionais do salário. Por meio do RE 593.068, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF entenderam que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”.

Deve ser destacado que o presente julgamento foi realizado com repercussão geral, ou seja, tem o cabimento imediato para todos os servidores que detêm tal direito, sendo assim necessário que o servidor filie-se à ASMPF (ficha anexada) e busque auxílio junto à entidade para iniciar a luta pelo seu direito, uma vez que tal decisão já foi prolatada pela última instância do judiciário.

Os documentos necessários para a ação são: (i) procuração (documento anexado); (ii) documento pessoal (RG/ CPF/ Contracheque); (iii) comprovante de residência; (iv) declaração emitida pela SUBREP informando a quantia descontada a título de contribuição previdenciária, desde 2005, sobre o terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (v) Ficha financeira do ano de 2005 em diante, (vi) declaração de hipossuficiência, modelo anexo, no ponto, frisa que a declaração de hipossuficiência não é obrigatória, devendo ser assinada somente por aqueles que se julgam hipossuficientes.

Salientamos que o direito garantido pelo STF abarca a todos os servidores que forem filiados a ASMPF, bem como quem teve desconto em seus proventos desde 2005, data do ajuizamento da ação da entidade de classe. Para ressarcimento dos valores, indevidamente descontados, o servidor deve encaminhar os documentos para: diretoria@asmpf.org.br.

Ressaltamos que as terças e quintas-feiras, no horário vespertino, na sede da ASMPF, há atendimento no setor jurídico da associação, entre em contato para maiores informações pelo telefone (61) 3105-5756.

Declaração de hipossuficiência (Clique aqui);

Ficha de Filiação (Clique aqui)

Procuração (Clique aqui)

ASMPF

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