A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.812/DF, proposta por várias associações de magistrados, discute a constitucionalidade da alteração à Lei 10.887/04, feita pela Medida Provisória (MPV) 805/2017. Esta Medida modificou os valores das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos servidores públicos ativos e inativos, a partir de fevereiro de 2018.

Hoje, a contribuição previdenciária devida por todos os servidores é fixada em 11% sobre os rendimentos. Com a MPV 805/2017, os servidores públicos ativos que recebem vencimentos até o teto de benefício (hoje em R$ 5.531,31) deverão recolher ainda 11% de contribuição previdenciária. Mas o servidor ativo e inativo que ganha acima deste teto, passa a recolher 14% sobre o excedente.

A Medida Provisória ainda passará por deliberação no Congresso Nacional para valer como lei. Mesmo assim, a Assessoria Jurídica da ASMPF entrou com pedido de amicus curiae (amigo da corte) na ADI 5.812/DF. Caso aceito o pedido, a ASMPF poderá levar argumentos ao Supremo Tribunal Federal para estimular o debate e a defesa dos direitos de seus associados.

Eventual vitória final na ADI 5.812/DF declarará a MPV 805/2017 contrária à Constituição Federal, e valerá para todos os servidores públicos federais. É por isso que a atuação da ASMPF nesta ação é tão importante para a defesa dos interesses da categoria de servidores do Ministério Público Federal. A ASMPF não tolerará recolhimento injusto dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da categoria

Confira aqui o andamento da ADI 5.812/DF: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5307870

ASMPF

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