/ASMPF REQUEREU AO PGR, IMPUGNAÇÃO DA PROPOSTA DO TCU QUE RETIROU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA

ASMPF REQUEREU AO PGR, IMPUGNAÇÃO DA PROPOSTA DO TCU QUE RETIROU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA

Manutenção do adicional de atividade penosa à PGR.

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal – ASMPF, por meio do seu escritório jurídico Estillac & Rocha Associados, protocolou no dia 17 de junho, Requerimento Administrativo PGR-00229048/2020, dirigido ao Procurador-Geral da República, impugnação da proposta do Tribunal de Contas da União – TCU, nos autos do Processo Nº TC 028.796/2019-5, que culminou na anulação da Portaria PGR Nº 633/2010.

A Portaria PGR Nº 633/2019 regulamenta o pagamento do adicional de atividade penosa, previsto nos arts. 70 e 71 da Lei Nº 8.112/1990.

O Processo TC 028.796/2019-5 do Tribunal de Contas da União – TCU visa anular a Portaria PGR MPU 633/2010. Diante disso, a ASMPF encaminhou à Procuradoria-Geral da República- PGR requerimento com o fito de manter a aplicação da Portaria.

O fundamento utilizado pela assessoria jurídica é que a Portaria não é ilegal e inconstitucional, por haver previsão na Lei 8.122/90 do pagamento da gratificação por atividade penosa. No mais, decaiu o direito da Administração de rever o ato art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. Em síntese, a Portaria foi publicada no Oficial da União em dezembro do ano de 2010, ou seja, neste ano completará 10 (dez) anos da sua existência.

Assim, a ASMPF não medirá esforços para o deferimento do requerimento pela Administração.

De toda forma, desde já é possível o associado buscar a tutela do Poder Judiciário para evitar futuro desconto ou, se já estiver o tendo, para restabelecer o adicional.

O fundamento da ação individual será de esclarecer a natureza legal e constitucional da Portaria. Dessa forma, há previsão na Lei 8.122/90 do pagamento da gratificação por atividade penosa. No mais, decaiu o direito da Administração de rever o ato art. 53 e 54 da Lei 9.784/99, a Portaria foi publicada no Oficial da União em dezembro do ano de 2010, ou seja, neste ano completará 10 (dez) anos da sua existência.

Os documentos são: (i)procuração (clique aqui); (ii)comprovante de residência; (iii) documento pessoal; (iv)declaração de hipossuficiência (clique aqui), caso opte pelo benefício da justiça gratuita;  (v) fichas financeiras dos últimos 5 (cinco) anos e (vi) contracheque comprovando o recebimento da penosidade.

Assim, para requer a ação individual basta enviar por e-mail a documentação completa para cadastro@asmpf.org.br.  

ASMPF

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