Com o objetivo de esclarecer os servidores do MPU (Ministério Público da União) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) acerca da Previdência Complementar oferecida pela Funpresp/Jud (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), a Assessoria Jurídica do Sinasempu elaborou um parecer jurídico.

No documento, disponibilizado no site do Sinasempu nesta quarta-feira (21/09), o Jurídico tece considerações sobre o instituto da Previdência Privada, ressaltando suas características intrínsecas; fala do regime de Previdência Complementar inerente aos servidores públicos federais integrantes do MPU e do CNMP, e apresenta conclusão.

O parecer lembra que, com a criação da Funpresp, o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixou de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração, e ficou limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Para fazer jus a esse benefício limitado ao teto, o servidor contribuirá com 11% até esse limite. Essa regra valerá, obrigatoriamente, para todos os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do fundo, em 20 de dezembro de 2012.

Portanto, os servidores que ingressaram no serviço público federal depois do surgimento das Entidades Fechadas de Previdência Privada (dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), que nasceram para administrar e executar os planos de benefícios previdenciários de seus respectivos órgãos, terão direitos previdenciários semelhantes aos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores federais civis que já estavam no serviço público antes da criação das entidades fechadas terão seus direitos resguardados.

Para o novo servidor, é vantajoso o plano de Previdência Complementar pelos seguintes motivos: Primeiro, porque ele garante uma complementação na aposentadoria. E segundo, porque o Governo contribuirá com até 8,5% da parcela da remuneração que exceda ao teto do INSS, para a complementação da aposentadoria desses servidores. Portanto, a contribuição do servidor será para o Regime Próprio até o teto do Regime Geral ou do INSS, no percentual de 11%, e acima disto contribuirá com o percentual que desejar para o Fundo de Pensão dos Servidores. O Governo, como patrocinador, só contribuirá com até 8,5%.

Publicado originalmente no site SINASEMPU, 21 de setembro de 2016.