É de conhecimento público e notório que há anos as remunerações dos servidores públicos federais não sofrem revisão através de índices aplicados por meio de revisão geral, em uma nítida recalcitrância do Governo Federal em cumprir o texto literal do art. 37, X, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei 10.331/01.

Todavia, o índice de 21,3%, REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO foi aplicado em 2016,  reajustamento linear nos vencimentos dos servidores civis da união, no percentual de 21,3%, dividido em 4 parcelas (5,5% em 2016, 5,0 em 2017, 4,8 em 2018 e 4,5 em 2019),  o reajuste ocorreu por meio de diversas leis ordinárias, na mesma data base e com autorização orçamentária prevista em LDO. Destarte, as características desse reajustamento são próprias da revisão geral de remuneração prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, revelando que todos os servidores da União fazem jus ao mesmo percentual. Em que pese, a edição da Lei nº 13.316/2016 verificou-se que os servidores do Ministério Público da União não foram contemplados com o mesmo índice de revisão geral de remuneração, pois o reajustamento do vencimento básico ficou limitado ao percentual de 12%, dividido em 8 parcelas , além de não contemplar as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas – VPNI.

Portanto, informamos que o escritório Estillac & Rocha Advogados, que presta assessoria jurídica para a ASMPF, está à disposição para propor demandas judiciais individuais para os associados da ASMPF, visando reconhecer o direito do servidor à revisão geral de 21,3% e que este percentual incida sobre a respectiva VPNI.

Se você é associado, basta entregar na ASMPF a documentação abaixo para propor a ação:

  • Procuração e Declaração de hipossuficiência, que encontram-se disponíveis no link abaixo;
  • Documento pessoal com foto e comprovante de residência;
  • Cópia dos últimos 03 (três) contracheques;
  • Fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos – 2012 a 2017.

 Se você ainda não é associado, associe-se e, além de poder participar dessa e de outras ações, usufrua de todas as vantagens e benefícios de ser um filiado.

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