SindJus: Nota sobre os Quintos
O Jurídico do Sindjus-DF informa que o Supremo Tribunal Federal, em 30/06/2017, negou provimento aos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 638.115, relator o…
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SindJus: Nota sobre os Quintos