DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO CRECHE (2003 – 2012)

DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO CRECHE (2003 – 2012)

Em decorrência, do trânsito em julgado nas ações nºs. 2005.34.00.032759-4 e 0021444-89.2012.4.01.3400, restou garantido o direito a devolução do imposto de renda cobrado sobre o auxílio creche, para o período compreendido entre 2000 a 2012.

Destarte a ASMPF disponibiliza sua assessoria jurídica para AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃOvisando a restituição do imposto de renda descontado sobre o auxílio. Os servidores interessados deverão enviar para esta entidade os seguintes documentos: (i) Procuração, (clique aqui) ; (ii) Cópia do documento de identidade com foto; (iii) Comprovante de residência; (iv) Declaração emitida pela SUBPREP constando os valores descontados; (v) fichas financeiras referente ao período em que houve o desconto; (vi) declaração de hipossuficiência, (clique aqui)no ponto, frisa que a declaração de hipossuficiência não é obrigatória, devendo ser assinada somente por aqueles que se julgam hipossuficientes.

Contextualizando: O Ministério Público entre janeiro de 2000 a dezembro de 2012 inseriu o valor recebido por seus servidores a título de auxílio-creche na base de cálculo do imposto de renda, o que é totalmente equivocado, pois tal auxílio não tem natureza remuneratória, mas sim indenizatória.

Portanto, se você recebeu auxílio creche, no período compreendido entre 2000 a 2012, tem o direito de receber o imposto de renda cobrado indevidamente.

EXECUTE! A execução normalmente é célere, considerando tratar-se de valores que na média estão abaixo do teto de 60 salários mínimos.

A Associação reforça seu compromisso em promover ações que possam gerar benefícios para seus associados, inclusive, o patrocínio, anual, de até 3 (três) demandas particulares.

Se você não faz parte da ASMPF, então já sabe o que está perdendo.

ASMPF

Junto Somos Mais Fortes

 

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