Associados da ASMPF podem ingressar com ação para incorporar o percentual de 13,23% aos vencimentos

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal – ASMPF – por meio do escritório Estillac Advogados Associados – está ajuizando ações individuais visando a incorporação no vencimento dos 13,23%, bem como os retroativos dos últimos 5 (cinco) anos, no Juizado Especial Federal do DF.

Como surgiu esse percentual

Em 02 de julho de 2003 foram sancionadas as Leis 10.697 e 10.698, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o reajuste de 1% (um por cento) e a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 a partir de maio de 2003. Infere-se que o maior índice de reajuste concedido no ano de 2003 ais servidores públicos federais foi de 13,23%, obtido a partir dos valores acima.

Promoveu o governo, dessa forma, a revisão geral de remuneração dos servidores públicos em patamares distintos, não isonômicos e em percentuais diferenciados.  Resta clara a violação ao artigo 37, inciso X, da Carta Magna:  “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do artigo 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Quem pode participar?

Todos os associados ativos, inativos e pensionistas, inclusive aqueles que ingressaram na Justiça do Trabalho após a edição das leis 10.697/2003 e 10.698/2003.

Se você é filiado, imprima e preencha a procuração que está disponibilizada no link abaixo e entregue na ASMPF para fazer parte da ação dos 13,23%. A procuração deve ser entregue na ASMPF juntamente com uma cópia da identidade, cpf, comprovante de residência e Ficha Financeira (disponível no Setor de Pagamento), relativo ao período de 2009 a 2014..

Se você ainda não é associado, associe-se e, além de poder participar dessa e de outras ações, usufrua de todas as vantagens e benefícios de ser um filiado.

Clique no neste link para acessar os documentos para ingressar com a ação

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Jurídico da ASMPF oferece até três ações individuais sem custos aos associados

Advogados estarão em plantão de atendimento, na sede da associação, às terças e quintas-feiras

Os advogados do novo escritório jurídico da ASMPF – Estillac Advogados e Associados – estarão de plantão, na sede da associação, duas vezes por semana para atender às demandas dos associados. Cada associado terá direito a propor até três ações individuais, sem custos, em todo tipo de demanda judicial, com exceção da área penal. “Os associados poderão ingressar com ações cíveis, administrativas, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, entre outras”, explica o advogado Fábio Estillac, “apenas a área penal não estará incluída, mas, ainda assim poderemos prestar esse serviço concedendo um desconto significativo aos servidores”.

Em princípio, os atendimentos aos associados, na sede da Associação – PGR, Bloco B, 1º andar, sala 115 – serão realizados duas vezes por semana, às terças e quintas-feiras, das 14h às 18h. Para mais informações e dúvidas, os associados podem entrar em contato com a associação, pelo telefone (61) 3043-8297 (prévio agendamento) ou ligar no escritório do advogado, pelo telefone (61) 3702-2032. O associado também pode enviar e-mail para o advogado Fábio Estillac: contato@estillacrocha.com

http://www.pgr.mpf.gov.br/legislacao

http://www.presidencia.gov.br/legislacao/