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Licença Capacitação

MPU: Licença para a capacitação

Fonte: Blog do José Barbosa http://josebarbosa.com.br/?p=656

A Licença para Capacitação veio em substituição ao direito anteriormente conhecido como “licença-prêmio”, que consistia num afastamento do servidor por três meses a cada cinco anos de exercício no serviço público federal. Entretanto, diferente daquele direito, a este há uma série de restrições e limitações.

São requisitos para a concessão da licença para capacitação:

Ter vínculo efetivo com a Administração Pública;

Possuir 5 anos de efetivo exercício;

O curso ou capacitação deve possuir afinidade com as atribuições do cargo que desempenha ou ser de natureza da Administração;

Ter sido aprovado em estágio probatório.

O benefício desta licença está regulamentado pela portaria PGR/MPU nº 679/2004. Algumas observações importantes a respeito desta licença:

Deve ser observado o caráter discricionário da medida. Isto quer dizer que a concessão do referido benefício está diretamente ligada ao deferimento por parte da Administração.

Durante o afastamento, o servidor receberá normalmente todas as verbas remuneratórias, inclusive a de exercício de cargo em comissão ou função comissionada, se for o caso.

O servidor poderá utilizar a licença para capacitação a fim de elaborar trabalho de conclusão de curso, monografia ou coletar dados para pesquisa, devendo fundamentar e ser certificado pelo orientador.

Uma vez cumprido o período aquisitivo (cinco anos), o servidor passa a ter o próximo quinquênio para utilizar o benefício. Não o utilizando, é perdido, uma vez que não se acumula. O afastamento pode ser parcelado, desde que o período mínimo seja de um mês.

Outro ponto importante é que no máximo um terço dos servidores da unidade pode se afastar por este motivo. Havendo dois ou mais pedidos simultâneos, terá preferência o servidor mais idoso, exceto caso o prazo para o outro servidor já esteja se esgotando.

Outro ponto importante é que o referido benefício só é devido a servidor que possua vínculo com a Administração Pública, podendo ser até mesmo de outro órgão, como requisitado. Caso o quinquênio seja totalizado quando servidor ainda está em estágio probatório (se, por exemplo, ficou 3,5 anos num outro órgão, e ingressou no MPU sem rompimento de vínculo), é preciso aguardar a aprovação no estágio probatório para concessão do referido benefício.