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UMA LAMENTÁVEL DECISÃO

Por Eitel Santiago de Brito Pereira, Secretário-Geral do MPU

Atualmente vivencia o Supremo Tribunal Federal uma situação de indesejado desprestígio. O ideal é que a maior Corte de Justiça do País desfrute da admiração e do respeito do povo, pois tem a nobre tarefa de defender a Constituição.

Para se fazer respeitar, angariando a espontânea admiração popular, precisa o STF desempenhar com eficiência sua missão. Não conseguirá se não transmitir segurança aos jurisdicionados, mas preferir fazer, em curtos espaços de tempo, leituras diferentes das normas da Carta Magna, adotando, por vezes, entendimentos que favorecem a impunidade, contrariando o sentimento comum de justiça.

O crescente desgaste do STF não decorre apenas de campanhas de grupos radicais nem do ativismo do Tribunal nos últimos anos. Resulta, principalmente, da imprudência da Corte, ao revisitar, em curtos espaços de tempo, temas polêmicos (“hard cases”), mudando a interpretação de normas que abrigam valores, direitos e garantias fundamentais.

O prejuízo à própria imagem aumenta porque a Corte, como ocorreu no último julgamento, mostra-se insegura, deliberando por apenas um voto de maioria e atingindo o resultado a partir do sentido literal de regra da lei ordinária. Porém, a compreensão sobre o espírito da Constituição exige que se percorra o caminho inverso, ou seja, que se harmonize a exegese do artigo 283 do Código de Processo Penal com os princípios contidos nos incisos LVII e LXI do artigo 5º da Constituição. Quem confere aquele dispositivo do CPP interpretação conforme aos princípios constitucionais conclui pela possibilidade de prisão de um condenado em Tribunal de Apelação.

A decisão condenatória de Tribunal de apelação encerra, em tese, as possibilidades de apreciação das matérias de fato. As Cortes Superiores não examinam questões atinentes à autoria e materialidade delituosa. Somente em situações excepcionais, o Supremo Tribunal Federal, ou outros Tribunais Superiores se debruçam sobre tais aspectos do evento delituoso, com o objetivo de corrigir eventuais injustiças. No entanto, isso acontece na apreciação de habeas corpus, não em sede de recursos extraordinários, desprovidos de efeito suspensivo.

A presunção de não culpabilidade de qualquer acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, declarada no inciso LVII do artigo 5º da Constituição, jamais impediu a execução provisória da penitência imposta a réu por um Tribunal de apelação. O inciso LXI do artigo 5º faculta a prisão por “ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”. É exatamente o caso da decisão condenatória válida de um Tribunal de apelação.

Preferiu o STF continuar perdendo prestígio, com evidentes prejuízos à própria imagem, ao proclamar, no dia 7 de novembro de 2019, por ocasião do julgamento simultâneo de ações declaratórias de constitucionalidade, a impossibilidade de prisão de réus condenados por Tribunais de Apelação. Foi uma lamentável decisão. A execução provisória da sanção penal não ofende a presunção da inocência. E qualquer regra da legislação ordinária somente é válida se for compreendida em conformidade com tal entendimento.

*Eitel Santiago de Brito Pereira é associado à ASMPF, Sub-procurador geral da República aposentado, e atualmente desempenha a função de secretário-geral do MPU.

(publicado em: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2568967043192056&id=100002363576702)

Foto: Diego Vara / Agência RBS