/PEDIDO DE PROVIDÊNCIA JUNTO AO CNMP – 13,23%!

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA JUNTO AO CNMP – 13,23%!

Como já é de conhecimento da categoria, no dia 28 de julho de 2015, foi julgado procedente os Pedidos de Providência junto ao CNMP que determinou o pagamento do retroativo dos 13,23% sobre o salário dos servidores do Ministério Público da União.

O pedido administrativo foi acolhido pelo CNMP, todavia a União impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, ganhando a cautela para suspender a possibilidade de pagamento administrativo dos 13,23%.

O MS está aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal e a manifestação do Ministério Público é no sentido da extinção do mandamus, em decorrência da intempestividade do ajuizamento da ação. Destarte, se o STF julgar intempestiva a ação, o processo será extinto e a administração poderá  efetuar o pagamento administrativo dos 13,23%, para todos.

Frise-se, a decisão do CNMP abrange todos os servidores do Ministério Público.

Logo, importante repisar que caso o MS 34.169 venha a ser julgado extinto, tendo em vista o ajuizamento tardio do remédio constitucional, todos os  servidores terão direito aos 13,23%.

Além do Pedido de Providência junto ao CNMP, a ASMPF também tem acompanhado o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL 60,  no STJ, que também trata dos 13,23%.

Portanto, a ASMPF ressalta que continuará lutando pelo pagamento dos 13,23%, reforça seu compromisso com a categoria e com seus associados e se coloca a disposição para dirimir qualquer dúvida.

ASMPF

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES