QUINTOS – ASMPF EM DEFESA DO SERVIDOR, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal – ASMPF  informa que opôs Embargos de Declaração contra a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, nos autos do RE nº 638.115, em razão de obscuridade e omissão deste Relator ao determinar a cessação imediata do pagamento das incorporações de quintos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça-STJ, que julgou possível a incorporação de quintos em relação ao exercício da função comissionada no período de 08/04/1998 até 05/09/2001.

Lamentavelmente, o STF deu provimento fixando a tese de que a incorporação de quintos ofende o princípio da legalidade, por suposta ausência de fundamento legal. Além disso, modulou os efeitos de tal decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese.

Mesmo após 05 (cinco) Embargos de Declaração, o Ministro Gilmar ainda não eliminou a contradição acerca da aplicabilidade da tese proferida no RE nº 730.462 pelo Ministro Teori Zavascki, segundo a qual “a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria.”

O Relator também não sanou a omissão no que diz respeito ao futuro das decisões administrativas, que foram proferidas há mais de cinco anos, contados da data do julgamento em 19/03/2015, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99.

Se persistirem os referidos vícios, o Ministro ignorará a tese firmada pela própria Suprema Corte e determinará a cessação do pagamento das incorporações ainda que advindas de decisões transitadas em julgado ou decisões administrativas com mais de cinco anos.

A ASMPF não se contenta com essa decisão absurda, que ofende o princípio da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada, pelo que os Embargos de Declaração no RE apresentou. A Associação dos Servidores do MPF se opôs pedindo ao relator que se manifeste acerca de suas contradições e omissões, pois é inaceitável a prestação jurisdicional tão defeituosa e desarrazoada, principalmente vindo da mais alta corte nacional.

Reiterando os seus votos de respeito e zelo pelos direitos desta categoria, a ASMPF informa que não cessará em defendê-la, tampouco se dará por satisfeito com decisões como estas, crendo que seus filiados e todos os servidores do Ministério Público Federal caminham no mesmo pensamento de indignação.

ASMPF

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