/QUINTOS: VOTO DO RELATOR É FAVORÁVEL AO PAGAMENTO DOS QUINTOS QUANDO FUNDADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

QUINTOS: VOTO DO RELATOR É FAVORÁVEL AO PAGAMENTO DOS QUINTOS QUANDO FUNDADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

Está divulgado no Plenário Virtual do STF o voto do Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 638.115, favorável ao pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado, e a manutenção dos quintos em razão de decisão administrativa ou decisão não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, vejamos:

Acolho parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes, apenas para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

No mais, rejeito os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modulo os efeitos da decisão para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Relator(a): Min. Gilmar Mendes

Órgão Julgador: Plenário

Lista: 64—2019

Processo: RE 638115 ED-ED

Data início: 23/08/2019

Data prevista fim: 29/08/2019” 

Os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar. Os ministros terão quatro opções de voto, possibilitando que acompanhem o relator, acompanhem com ressalva de entendimento, divirjam do relator ou acompanhem a divergência. Caso o ministro não se manifeste, considera-se que acompanhou o relator.

Estamos, ao que tudo indica, chegando ao fim de uma longa jornada de articulação e luta, que soma dezenas de audiências com ministros, centenas de visitas aos gabinetes para entrega de memoriais e conversas com assessores/chefes de gabinetes, inúmeros e-mails para esclarecer os servidores sobre esse tema, e a presença da ASMPF desde o ano de 2017, em quase todas as sessões do plenário, em especial naquelas que poderiam apreciar os quintos.

 A ASMPF tem o prazer de tranquilizar seus associados, informando ter ação de quintos com trânsito em julgado (0034588-77.2005.4.01.3400/JFDF). Infelizmente a União entrou com Ação Rescisória, invocando a decisão do Ministro Gilmar Mendes no RE 638.115, a qual está em trâmite. Agora, se for confirmada a modulação proposta pelo próprio Ministro Gilmar Mendes para realizar o pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, a ASMPF atuará na referida ação rescisória, objetivando a manutenção dos pagamentos dos quintos a todos os seus associados, nos termos do acórdão.

Destaca-se, os servidores agasalhados por decisão judicial com trânsito em julgado, não terão que se sujeitar as regras de absorção integral dos quintos, por reajustes futuros.

Esta é a sua associação, trabalhando por você.

ASMPF

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES