REGIME PREVIDENCIÁRIO

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ASMPF ALERTA SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MIGRAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO

A ASMPF informa que por meio do Ofício nº 243/2020, a Advocacia Geral da União encaminhou ao MPF parecer com força executória de decisão, para cumprimento imediato, que suspende o prazo para migração de regime previdenciário, de que trata a Lei nº 12.618/2012.

Dessa forma fica o alerta aos servidores que desejarem migrar do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o Regime de Previdência Complementar RPC, que a reabertura do prazo é enquanto perdurar a liminar.

Não é uma decisão fácil para o servidor, a ASMPF disponibiliza seu corpo jurídico para ajudar sanar dúvidas.

Essa ação foi vitória do SINDMPU, que atuou em pró da coletividade, o qual a ASMPF reconhece e parabeniza. A união de forças fortalece a categoria e demonstra que a vitória de uma entidade é vitória de todas as outras.

ASMPF

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

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