/RRA – SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES

RRA – SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES

DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA

As diferenças de imposto de renda cobrado a maior quando do pagamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA – Quintos 2005/2006) estão em fase de execução – AC 32789-86.2011.4.01.3400/5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Acordo foi celebrado, no sentido de que a União não impugnará os valores até R$ 20 mil, permitindo a imediata expedição das requisições de pequeno valor (RPV), porém os valores acima de R$ 20 mil, a União terá 60 dias para se manifestar sobre os cálculos.

Para implementação do acordo, foi conciliado que as execuções se submeteriam ao projeto (em curso) de desenvolvimento de solução tecnológica, que permitirá a tramitação das execuções em uma plataforma informatizada, com a expedição automática das requisições de pagamentos. O projeto está sendo conduzido pela Corregedoria Geral e pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Destarte, objetivando breve implantação da plataforma que dará celeridade as execuções pretendidas, até segunda determinação, a MM. Juíza Federal, em decisão proferida no dia 15/05/2019, determinou: “a suspensão do processo relativo à Ação 32789-89.2011.4.01.3400, na fase em que se encontra, e DETERMINO o sobrestamento de qualquer tramitação, para que nenhum processo de cumprimento seja distribuído no PJE relativo à respectiva ação (…)”

Destacou ainda a MM. Juíza Federal: “este juízo pede paciência e prudência aos substituídos. Confiem e aguardem, para não serem prejudicados. Oportunamente, dentro de 03 meses, este juízo se pronunciará quanto à fase 02, em vias de construção, dando maiores detalhes.”

Confira AQUI o inteiro teor da decisão.

ASMPF

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