STJ garante direito de advogar a servidores do MPU

De acordo com o portal Servidor Federal, em decisão monocrática emitido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ deferiu Recurso Especial do Sinasempu, garantindo aos servidores do MPU, que solicitaram inscrição na OAB até 17/03/2006, o direito de advogar. Data que já está sendo questionada pelo Jurídico do Sinasempu, por entender o dia 15 de dezembro de 2006, a data correta.

“O entendimento firmado nesta Corte é de que, apesar da vedação prevista no art. 21 da Lei 11.415/06, com fundamento no art. 32 do mesmo diploma, deve-se resguardar as situações constituídas antes da publicação da lei, de modo a viabilizar-se o deferimento do pedido de inscrição na OAB protocolado até o dia 17.3.2006”, destaca a decisão.

Para o ministro, os servidores inscritos na OAB antes da vigência da Lei 11.4015/06 devem ter resguardados os seus direitos, conforme disposto no artigo 32 da Lei 11.415/06: “Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei”.

Na sua decisão, o ministro Napoleão observa que deve ser assegurada a hipótese descrita no Artigo 30 da Lei 8.906/94, do impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou a qual seja vinculada a entidade empregadora. Ainda cabe recurso da decisão.

Clique para ler a matéria completa: Fonte – Sinasempu, 14/06/2016

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