Na sessão da Corte Especial do TRF1 desta quinta-feira, dia 19, o placar de 10 x 5, foi favorável à tese dos 13,23%, defendida pela ASMPF e sindicatos, demonstrando que estamos no caminho certo.

Conforme publicado pelo TRF1 “Por maioria de votos, a Corte Especial do TRF da 1ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial da parte final do artigo 1º da lei 10.698/2003 no ponto em que fixou em valor único, e não com percentual único, a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) que instituiu. No entendimento do Colegiado, tal diferença representa afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal, que estabelece que ‘a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’”.

Assim, a partir de agora, a decisão libera o julgamento do processo na 1ª Seção do TRF1 que discutirá a forma de correção. Essa decisão foi importantíssima e poderemos reivindicar que o PGR Rodrigo Janot contemple toda a categoria com a incorporação do 13,23% aos vencimentos, inclusive pagamento retroativamente.