NOTA INFORMATIVA

A ASMPF OBTEVE LIMINAR RESTABELECENDO O PAGAMENTO DAS VANTAGENS ORIUNDAS DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 ‘OPÇAO’ A ASMPF ajuizou ação para que, liminarmente, haja a suspensão da aplicação do Acórdão TCU n.º 1.599/2019. A Associação requereu o restabelecimento do anterior entendimento que assegurava o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990 […]