O TEMPO URGE – EXECUÇÃO 13,23%

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) comunica que termina nesta quinta-feira (10/08) o prazo para envio de toda documentação para execução da ação referente aos 13,23%.

O período de prescrição da ação de execução se encerra no dia 05 de setembro de 2023. A assessoria jurídica da ASMPF recomenda o ingresso da ação dentro do prazo regular de cinco anos, no intuito de evitar debates, impugnações e demais entraves jurídicos quanto ao tema.

Para dar seguimento ao processo, solicitamos que toda a documentação (RG, CPF, Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Fichas Financeiras 2003 a 2018) seja encaminhada exclusivamente ao endereço de e-mail: juridico@asmpf.org.br.

Destaca-se que a 22ª Vara suspendeu o feito nos termos da decisão proferida pelo STJ impondo a parte interessada (quem está executando) informar nos autos acerca de eventual modificação do entendimento do STJ.

Com esta decisão, os servidores que ingressarem com a execução agora, terão a oportunidade de desistir da ação, sem pagamento de ônus sucumbenciais, caso a decisão do STJ seja desfavorável a execução.

As eventuais dúvidas serão dirimidas através dos e-mails: contato@estillacrocha.com / juridico@asmpf.org.br.

A ASMPF vem empenhando diligentemente todos os esforços para oferecer cada vez mais um trabalho de excelência aos seus associados, bem como a manutenção e ampliação dos direitos de toda categoria de servidores do MPU.

DOCUMENTAÇÃO MPF:

Ficha de Filiação;

Procuração MPF;

Declaração de Hipossuficiência 

DOCUMENTAÇÃO MPT:

Ficha de Filiação;

Procuração MPT;

Declaração de Hipossuficiência 

DOCUMENTAÇÃO MPM:

Ficha de Filiação;

Procuração MPM;

Declaração de Hipossuficiência