Em Assembleia Geral Extraordinária – AGE realizada na terça-feira (11/03) na sede da ASMPF, a plenária aprovou, após deliberações, a proposição das seguintes ações coletivas:
- a) Ação coletiva contra dispositivos da Reforma Administrativa que retira direitos dos servidores, a exemplo: aumento da alíquota previdenciária; afastamento da atual regra de pensão por morte para dependentes de servidores federais, retorno ao regramento pretérito, ou seja, revogação das regras transitórias anteriores à EC nº 103/19, asseguradas pelas EC nº 41/03 e 47/05; fim da estabilidade do servidor público;
- b) Ingressar, quando necessário, com Ação Coletiva para reaver valores recolhidos para previdência de gratificações que não mais serão incorporadas à aposentadoria, a exemplo: da GAS, Gratificação de Perícia, Gratificação de Técnico de Edificação, Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Carreira – GDPGPE;
- c) Ingresso no STF como amicus curie nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 6254, 6255, 6256 e 6258, a fim de que seja a ASMPF admitida em tais feitos como colaboradora para que possa se manifestar, inclusive em sustentação oral, sobre a flagrante inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Reforma Previdenciária;
- d) Ingresso no STF de ADIn contra o aumento da alíquota previdenciária;
- e) Ação Declaratória para definir Brasília, também, como domicílio dos servidores do MPU;
- f) Ação Coletiva de Reenquadramento C-15 – C-13;
- g) Ação Coletiva para reabertura de prazo de migração do FUNPRESP-JUD;
- h) Ação destinada ao pessoal da saúde, que tem direito à aposentadoria especial para contagem de tempo de serviço dos servidores que gozaram licença para tratamento de saúde.
Ademais, na plenária foi indicado o endereço do núcleo estadual do Rio de Janeiro, sendo deliberado ainda que o nome da entidade será Associação dos Servidores do Ministério Público Federal – Núcleo Estadual do Rio de Janeiro, e o nome fantasia ASMPF/RJ.
A ASMPF ressalta o seu compromisso pelo fortalecimento da entidade, bem como a promoção do espírito associativo e o bem-estar dos seus associados.
