EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (“ASMPF”), associação de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.679.308/0001-05, com sede Via SAFS 04, Lote 03, Sala 115, Bloco B, Brasília/DF, CEP: 70070-600, nos termos do art. 51, I, 6º, § 2º, do estatuto, convocar assembleia extraordinária, a ser realizada no dia 01/12/2020, no endereço SMPW, Q8 Conj. 02, Lote 05, Casa D, Park Way, Distrito Federal, em primeira convocação às 15:00, com quórum de instalação de maioria absoluta do número de associados, e em segunda convocação, às 15:15, iniciando, nessa hipótese, sem qualquer quórum, com a seguinte pauta: (i) autorizar o ajuizamento de ação em face do Ministro de Estado Paulo Roberto Nunes Guedes, por ter acusado os servidores públicos de “parasitas”; (ii) autorizar o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da reforma administrativa, bem como, demais ações de caráter constitucional, notadamente Mandado de segurança coletivo preventivo e repressivo, ação civil pública e habeas data, como o ingresso de amicus curiae nas ações já ajuizadas e que visem combater a reforma administrativa; benefício do artigo 193/8112 para quem está na ativa e já cumpriu os requisitos da aposentadoria; (iii) autorizar o ajuizamento de ação para declarar o direito dos servidores que estão na ativa e já cumpriram os requisitos da aposentadoria de receberem a incorporação nos proventos dos benefícios das vantagens oriundas do art. 193 da Lei n.º 8.112/90; (iv) autorizar o ajuizamento de ação com vistas a obter à diferença remuneratória, atualmente no importe de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento), decorrente do plano de cargos e salários da época em que os servidores eram regidos pela CLT, conforme recente decisão do Supremo Tribunal; e (v) informação de decisões administrativas da Diretoria Executiva.
Brasília-DF, 16 de novembro de 2020.
SUELY DE ARAUJO MASALA
Presidente da ASMPF
VALDIR NUNES FERREIRA
Secretário-Geral da ASMPF
