ENTIDADES PROTOCOLAM PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DAS LEIS nº 11.415/2006 E nº 13.316/2016

Na tarde da última quarta-feira (29/6), a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF), em conjunto as associações (AGEMPU e ASEMPT), protocolou o requerimento PGR-00257980/2022  cumulado com os Pareceres, endereçado à Secretária-Geral do MPU, Eliana Torelly, requerendo as medidas necessárias para encaminhar ao Congresso Nacional projeto alterando as Leis nº 11.415/2006 e 13.316/2016 visando a recomposição das parcelas remuneratórias dos servidores que possuem Função de Confiança (FC) em 87,77%, e Cargos de Confiança (CC) em 32,47%.

Os FCs não foram contemplados pela Lei nº 13.316/2016 estando os valores defasados desde 2006; já os CCs acumulam de junho 2016 a março de 2022 o percentual de 32,47%. E válido destacar que em relação aos CCs, os índices de defasagem nos anos 2017 a 2021 apresentam maior destaque.

O conjunto das Associações Representativas de Servidores do Ministério Público da União para a Comissão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores, representadas pelo servidor Marcos Ronaldo Freire de Araújo, vem mantendo-se aguerrida em prol dos servidores. Em março protocolou pedido de Recomposição Salarial, ao Procurador-Geral da República, reforçando-o em maio à SGP-MPU ; ambos fundamentados com Parecer Técnico.

“É importante esclarecer que com esse requerimento as Associações buscam que se garanta que as parcelas remuneratórias do ano de 2022 equivalha ao que o servidor recebia nos anos de 2006 e 2016, respectivamente no que se refere a função de confiança e ao cargo comissionado possibilitando assim o  resgate do poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários”, Deborah Guedes – Estillac & Rocha Advogados.

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