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INFORME JURÍDICO

 

ASMPF PROTOCOLA REQUERIMENTO AO PGR SOBRE AÇÃO DOS QUINTOS

 

Na manhã de ontem (30), a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF), protocolou ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, o requerimento (PGR-00030832/2023) sobre os Quintos e do julgamento do RE 638.115/CE, a fim de que não ocorram quaisquer absorções do novo reajuste dos seus servidores associados beneficiários que estão protegidos por decisão transitada em julgado.

Por fim, que sejam garantidos aos nossos servidores associados da ASMPF o aumento remuneratório previsto na Lei Orçamentária do corrente ano, sem a ocorrência de quaisquer absorções na vantagem de quintos incorporada, por ser medida legal e de justiça.

 

 

 

 

ASMPF

UNINDO, INOVANDO E CRESCENDO

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