ASMPF, ASEMPT, ASMIP E SINDJUS/DF protocolam requerimento ao Procurador-Geral da República solicitando a não absorção dos quintos em face da modulação do RE 638.155/CE.
Entidades representativas dos servidores encaminharam ao Procurador-Geral da República requerimento administrativo solicitando a não absorção dos quintos pelo reajuste salarial (Lei 14.524/2023).
O documento baliza-se na modulação do RE 638.155/CE, que alcança as rubricas de quintos/décimos incorporados pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 até 04/09/2001.
A elaboração do documento contou com a participação do servidor Adriel Gael – Diretor de Comunicação e Tecnologia da Informação do SindMPU,
Confira o documento: Requerimento absorção MPF associações
